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O decreto prevê benefícios como: ligações para os serviços de atendimento ao consumidor passaram a ser, obrigatoriamente, gratuitas; a opção de sempre contatar o atendimento pessoal durante as ligações; a disposição ininterrupta do serviço de atendimento ao consumidor, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana; o acesso garantido ao serviço por pessoas com deficiência auditiva ou de fala; a exposição clara do número de telefone da empresa, inclusive em seu respectivo sítio eletrônico; vedação à veiculação de mensagens publicitárias; dentre outros.
Com o desrespeito contínuo as empresas Oi, Tim, Vivo, Claro, Embratel, GVT e Nextel foram alvo de recente processo administrativo e podem receber multas de até R$3 milhões de reais. Segundo o relatório do Ministério da Justiça, as empresas telefonias celular e fixa são responsáveis por cerca de 50,4% das queixas que chegam aos Procons. O que indica a falta de compromisso destas empresas com o consumidor.
Apesar da edição do decreto ter sido um avanço para os direitos do consumidor, devemos ficar atentos e não suportar o descumprimento do mesmo, seja fazendo valer nossos direitos, mediante reclamações nos PROCONS e/ou acionando o judiciário.
Direito e o Cidadão
Por: Rafaella Rodrigues Moreira
37 3242-1873 / 37 9186-9141
rafaelladvg@gmail.com
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Serviços de Atendimento ao Consumidor
Após um ano de vigência do Decreto que regulamentou os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), também chamados de Call Centers, o Ministério da Justiça divulgou em dezembro passado um balanço nacional dos segmentos mais reclamados pelos consumidores desde dezembro de 2008. Os dados apontam que o setor de telecomunicações lidera o ranking de desrespeito às normas que garantem ao consumidor falar direto com o atendente, reclamar e cancelar serviços.O decreto prevê benefícios como: ligações para os serviços de atendimento ao consumidor passaram a ser, obrigatoriamente, gratuitas; a opção de sempre contatar o atendimento pessoal durante as ligações; a disposição ininterrupta do serviço de atendimento ao consumidor, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana; o acesso garantido ao serviço por pessoas com deficiência auditiva ou de fala; a exposição clara do número de telefone da empresa, inclusive em seu respectivo sítio eletrônico; vedação à veiculação de mensagens publicitárias; dentre outros.
Com o desrespeito contínuo as empresas Oi, Tim, Vivo, Claro, Embratel, GVT e Nextel foram alvo de recente processo administrativo e podem receber multas de até R$3 milhões de reais. Segundo o relatório do Ministério da Justiça, as empresas telefonias celular e fixa são responsáveis por cerca de 50,4% das queixas que chegam aos Procons. O que indica a falta de compromisso destas empresas com o consumidor.
Apesar da edição do decreto ter sido um avanço para os direitos do consumidor, devemos ficar atentos e não suportar o descumprimento do mesmo, seja fazendo valer nossos direitos, mediante reclamações nos PROCONS e/ou acionando o judiciário.
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