Sábado, 23 Junho 2018

Lei publicada garante passe livre a partir dos 60 anos

Publicado em Geral Terça, 30 Janeiro 2018 11:31
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Foi publicada na edição do Jornal Oficial do Município, desta terça-feira, 23, a sanção do prefeito Neider Moreira à lei do vereador Anselmo Fabiano Santos, que dispõe sobre a gratuidade do transporte público aos passageiros com idade a partir de 60 anos. O requerente precisa comprovar renda familiar inferior a dois salários mínimos e estar cadastrado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, que expedirá uma carteira de identificação para ser apresentada aos motoristas. Os beneficiários não passarão pela roleta.

 

O Estatuto do Idoso assegura o passe livre nos ônibus urbanos e semiurbanos aos maiores de 65. No entanto, deixa brecha para que fique a critério das administrações municipais a extensão do benefício a quem completou 60 anos. A Secretaria de Assistência Social informou que está em fase de estudo o processo para o cadastramento. De acordo com a gerente, Janaína Reis, o prazo para as inscrições será definido em breve. Em levantamento rápido realizado pela pasta, foi constatado que atualmente existem 333 idosos cadastrados nas atividades promovidas pela Prefeitura, incluindo os que têm mais de 65 anos.  

 

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