Segunda, 20 Novembro 2017

Mais de 40 adolescentes cumprem medidas socioeducativas em Itaúna em apenas 12 meses

Publicado em Policial Segunda, 13 Novembro 2017 09:35
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Embora não possam ser presos, os menores flagrados em atos infracionais devem cumprir medidas de ressocialização, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. As sanções não são consideradas punições, mas penas de caráter predominantemente educativo, que são reservadas ao público na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade. 

Compete ao juiz da Infância e Juventude proferir as sentenças, após análise das circunstancias do fato e da gravidade da infração. As decisões variam entre prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, que é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Jovens, do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo. 

No âmbito da Justiça, cabe à Vara de Execução acompanhar e avaliar, constantemente, o resultado, bem como inspecionar os estabelecimentos e as instituições encarregadas do cumprimento. Além disso, o poder Judiciário deve promover ações para o aprimoramento do sistema. 

Em Itaúna o órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas é o Centro de Referência Especializado de  Assistência Social – Creas. No município são aplicadas hoje as sanções em meio aberto, com prestação de serviços e liberdade assistida. Em casos considerados graves, o infrator é internado. No entanto, nessa situação, o menor precisa ser encaminhado a abrigos em outras localidades, como Divinópolis, por exemplo, uma vez que a cidade não possui uma unidade para recebê-lo. 

De acordo com informações levantadas pelo JORNAL S´PASSO junto à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, nos últimos 12 meses, a cidade contabilizou mais de 40 adolescentes vinculados aos serviços de ressocialização. Itaúna registrou uma média aproximada de três menores apreendidos por atos infracionais ao mês. Ainda conforme as informações obtidas pela reportagem, os jovens que cumprem medidas socioeducativas atualmente têm entre 12 e 17 anos de idade. 

 

“Apac” Juvenil

 

A proposta de criação de um abrigo para as crianças e adolescentes envolvidos com a criminalidade com um modelo de ressocialização baseado na metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac, foi discutida em junho pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, e tem apoio da presidente do órgão, ministra Cármen Lúcia. O diretor-executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC –, Valdeci Ferreira, reuniu-se com a magistrada no Supremo Tribunal Federal – STF - e saiu do encontro com prazo definido para a instalação da unidade. A previsão é de que a “Apac Juvenil” seja inaugurada até março de 2018 e será a primeira instituição do país nesses moldes. 

A estimativa é de que sejam abertas 60 vagas para rapazes, divididos entre os regimes provisório, internação e semi-internação. Para aplicar o método Apac aos menores será necessário ajustar ao Estatuto da Criança e do Adolescente planos antes adaptados à Lei de Execuções Penais – LEP, visto que são legislações completamente diferentes. 

O debate em torno do projeto começou em 2011 e, há cerca de dois anos as discussões sobre a necessidade do estabelecimento ficaram mais intensas, devido ao crescimento dos índices de criminalidade entre os adolescentes e a falta de lugares para eles nos abrigos já existentes na região. O terreno para a construção da sede, com dez mil metros quadrados, foi cedido em regime de comodato pela Fundação Granja Escola e os projetos pedagógico e arquitetônico já estão concluídos. 

 

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