Segunda, 28 Maio 2018

Estado atrasa repasses e afeta finanças de prefeituras

Publicado em Política Segunda, 02 Outubro 2017 09:36
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A Associação Mineira de Municípios – AMM - divulgou na quinta-feira, 27 de setembro, um alerta em defesa das Prefeituras. Com repasses atrasados na distribuição de tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS -, o governo de Minas Gerais tem inviabilizado o planejamento financeiro das administrações municipais, já que os depósitos previstos não estão sendo executados dentro do prazo estabelecido.

Com base em lei, a divisão do bolo tributário tem data fixada para ser realizada. Conforme o artigo 5º, da Lei Complementar Federal n.º 63/90, até o segundo dia útil de cada semana, o Estado entregará a cada município a parcela devida. Em setembro, apesar das promessas do Governo do Estado de regularizar os repasses do ICMS, as prefeituras não contaram com os depósitos que deveriam ter sido feitos até as 23h59 de terça-feira, 26.

“A previsão era de que este repasse sem o REFIS chegasse a R$ 50 milhões, em valores brutos, sem os descontos dos 20% para o Fundeb, correspondente ao período de arrecadação de 18 a 22 de setembro de 2017. Deste mesmo montante arrecadado do ICMS, o Estado também deveria ter repassado a cota-parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que também não foi depositado e, em valores reais, chegariam ao total de 35 milhões”, argumentou a AMM, em nota.

O órgão também esclareceu que a cobrança junto a Secretaria de Estado da Fazenda está se transformando em rotina e, desta vez, não foi enviado nem mesmo o comunicado oficial do valor da distribuição do imposto, que é por direito dos municípios, conforme previsto no Art. 158, IV da Constituição Federal.

Com os recursos travados, os municípios passam a enfrentar dificuldades para executar o planejamento e manter em dia o repasse destinado à manutenção de serviços e o pagamento de fornecedores. Em Itaúna, a reportagem confirmou na tarde desta sexta-feira, 29, que a parcela devida não havia sido destinada aos cofres municipais pelo Estado.

 

Histórico

 

De acordo com a Associação Mineira de Municípios, estes atrasos nos repasses do ICMS já vêm sendo registrados há alguns meses. “Os repasses do ICMS passaram a ser creditados com até 18 dias de atraso, ao longo do dia, e não nas primeiras horas do segundo dia útil da semana. O repasse do dia 16 de agosto foi transferido para o dia 22 e, depois, adiado para 1° de setembro, quando foi depositado. A promessa era de que o recolhimento do REFIS Estadual (de 31/08, do ICMS) seria repassado se fosse confirmado o pagamento dos contribuintes. O motivo do atraso, segundo o governo, seria a indisponibilidade de caixa”, alega a instituição.

Outra surpresa, segundo a AMM, foi o repasse do dia 20 de setembro de 2016 efetuado com apenas 63,19% do valor que o Estado deveria transferir aos municípios. A parcela líquida efetivamente paga do ICMS somou R$ 64 milhões, quando na verdade deveriam ser repassados R$ 101,2 milhões. O Estado ficou devendo aos municípios mineiros R$ 37,3 milhões do ICMS, além de R$ 40 milhões para o Fundo de Educação – Fundeb.

 

Dívida milionária 

 

Os atrasos nos repasses do Estado para a área da Saúde na Região Ampliada Oeste, da qual faz parte Itaúna, estão na pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG. A comissão responsável pela área discute a implantação de uma política que atenda aos 54 municípios. Os deputados apontam que governo não está honrando os compromissos referentes a programas regulares e contratos conveniados com as prefeituras.

A dívida totaliza cerca de R$ 2 bilhões. No caso de Itaúna, conforme levantamento feito recentemente pela reportagem, o valor destinado às ações da área e que não chegaram aos cofres da cidade ultrapassa R$ 4,5 milhões. Os dados foram apresentados pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais – Cosems/MG.

 

 

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