Vereadores rejeitam veto à proposta de alteração da cobrança da “Taxa do Lixo” por unanimidade

O veto havia sido apresentado ao plenário dia 23 de outubro, mas foi retirado de pauta, a pedido do líder do governo, Hudson Bernardes. O parlamentar alegou que buscaria uma alternativa.

O processo de veto do Executivo ao projeto de lei aprovado pelos vereadores para mudanças na cobrança da “Taxa do Lixo”, na zona rural, voltou à pauta da Câmara esta semana. A matéria, que causou muita polêmica e críticas à administração desde que chegou à Casa, acabou “derrubada”, por unanimidade, durante o expediente de ordem do dia da reunião ordinária de terça-feira, 30.

O veto havia sido apresentado ao plenário dia 23 de outubro, mas foi retirado de pauta, a pedido do líder do governo, Hudson Bernardes. O parlamentar alegou que buscaria uma alternativa.

No entanto, a Prefeitura insistiu na medida, que invalidaria a proposta do Legislativo, de alterar a tarifa pela coleta e destinação dos resíduos sólidos, no caso dos povoados e distritos.

As alegações para a recente aprovação da matéria foram de que a população dessas localidades paga integralmente, porém, as equipes que fazem o recolhimento percorrem essas localidades somente duas vezes por semana. Os vereadores criaram a taxa proporcional, em conformidade com a frequência do trabalho realizado.

Ao justificar o veto, o Executivo afirmou que, de acordo com o Código Tributário do Município, a tarifa não incide sobre imóveis em lugares que não são atendidos pelos serviços. A administração também citou o princípio da isonomia e de separação dos poderes, ao salientar as possíveis consequências da medida pretendida pelo Legislativo, frente às dificuldades enfrentadas devido aos atrasos de repasses constitucionais pelo Estado.

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